A Lei 9/2026 em cinco pontos: o que a nova Lei de Conteúdo Local de Moçambique muda para os fornecedores de petróleo e gás

As cinco mudanças

1. Uma Autoridade de Conteúdo Local (art. 10) aprova planos de aquisição, acredita certificadoras, publica a lista de fornecedores certificados, fiscaliza e sanciona. O conteúdo local deixa de ser uma promessa contratual e passa a obrigação regulada, com multas de 50 mil a 300 mil dólares (art. 35).
2. Todas as entidades que contratam com uma concessionária ou com os seus contratantes estão abrangidas (art. 3), e têm de passar as obrigações aos seus próprios subcontratados por contrato, com responsabilidade solidária.
3. O estatuto define-se pelo registo e pelo capital, não por uma regra de maioria: pessoa colectiva moçambicana é a registada em Moçambique com sede e gestão no país; pessoa preferente tem pelo menos 20% de capital moçambicano e força de trabalho e massa salarial predominantemente moçambicanas.
4. As propostas são ordenadas primeiro pelo conteúdo local (art. 16). No regime de preferência um fornecedor moçambicano que reúna os requisitos ganha com um preço até 20% acima da menor proposta estrangeira comparável (art. 26); o regime de exclusividade reserva bens e serviços com 80% de factores de produção nacionais, 20% de capital moçambicano e 50% de massa salarial moçambicana (art. 28).
5. A subcontratação integral de um âmbito ganho nos regimes de preferência ou exclusividade é proibida sem autorização da Autoridade (art. 18), e as parcerias têm de ter pelo menos 20% de capital nacional (art. 17).

O que fazer agora

• Identifique o regime aplicável aos bens ou serviços que pretende fornecer: exclusividade, preferência ou mercado livre.
• Decida a estrutura antes do próximo concurso: subsidiária moçambicana, parceria com pelo menos 20% de capital nacional, ou consórcio.
• Prepare o dossier de certificação para quando o procedimento da Autoridade abrir: registo, quitações fiscal e de INSS, licenças, prova de titularidade e gestão, dados da força de trabalho.
• Monte uma contabilidade que separe componentes importados, salários de estrangeiros e juros pagos ao exterior desde a primeira factura, porque é assim que se calcula o percentual de conteúdo local (art. 19).