A Lei de Conteúdo Local de Moçambique para o petróleo e gás: o que a Lei 9/2026 exige aos fornecedores estrangeiros

A quem se aplica a lei

O artigo 3 aplica a lei aos titulares de direitos petrolíferos e de contratos de concessão, a terceiros que executem operações petrolíferas, aos veículos criados pelas concessionárias, e a todas as outras entidades que celebrem contratos com qualquer destes. Essas entidades têm de impor por contrato as obrigações de conteúdo local aos seus próprios subcontratados e respondem solidariamente se estes falharem. As subcontratações feitas por agências privadas de emprego ficam excluídas.

A lei foi aprovada a par da nova Lei dos Petróleos (Lei 8/2026, que revoga a Lei 21/2014). Segundo a nota da Mayer Brown sobre a nova Lei dos Petróleos, essa lei exige separadamente que os prestadores de serviços estrangeiros se associem a pessoas ou empresas moçambicanas.

Definições relevantes para a qualificação do fornecedor

Os três regimes de aquisição

O artigo 25 obriga cada entidade abrangida a adquirir ao abrigo de um de três regimes. Qual se aplica depende dos bens ou serviços e de quem os pode fornecer.

Regime de preferência (art. 26)

A lei estabelece os seguintes critérios de preferência: pessoas moçambicanas; pessoas moçambicanas com maior capital detido por moçambicanos; as que produzam com factores de produção nacionais; as que apresentem maior massa salarial moçambicana; e as pessoas colectivas moçambicanas que tenham os bens e serviços disponíveis no tempo e nas quantidades exigidas. Não explicita uma hierarquia entre eles. Um fornecedor moçambicano que reúna estes requisitos ganha desde que o seu preço, incluindo impostos, não seja superior em mais de 20% ao menor preço comparável de um fornecedor estrangeiro qualificado. O artigo 16 acrescenta a regra de avaliação: primeiro avaliam-se os requisitos de conteúdo local, depois a capacidade técnica e comercial, e quando as ofertas estão próximas selecciona-se a de maior percentual de conteúdo local se custar até 20% mais. A preferência é uma vantagem de preço, não uma exclusão: quando os bens ou serviços não possam ser adquiridos em Moçambique nestes termos, o artigo 26, n.º 2, permite recorrer a outros fornecedores, com justificação à Autoridade.

Regime de exclusividade (art. 28)

Têm de ser adquiridos em Moçambique os bens e serviços que reúnam cumulativamente três condições: produzidos ou prestados com um mínimo de 80% de factores de produção nacionais; por empresas moçambicanas com pelo menos 20% de capital detido por pessoas moçambicanas; e com massa salarial pelo menos 50% moçambicana. A lei anexa uma lista de bens e serviços considerados abundantes em Moçambique que ficam em exclusividade, a actualizar por regulamento. O artigo 27 acrescenta a dimensão comunitária: 30% dos bens em exclusividade devem vir da província do projecto e 15% dos empregos semi-qualificados são reservados a residentes dos distritos abrangidos.

Regime de mercado livre (art. 29)

Quando nenhum dos anteriores pode ser cumprido, aplicam-se as regras da oferta e da procura, por concurso público como regra, podendo contratar-se fornecedores nacionais ou estrangeiros ou parcerias. A lei diz que este regime se aplica em especial aos contratos principais e aos contratos que envolvam tecnologia, patentes ou requisitos especiais, incluindo construção, funcionamento e manutenção de infra-estruturas, com preferência declarada por empresas registadas e a operar em Moçambique. É aqui que está a maior parte da engenharia e do equipamento especializados estrangeiros.

O que isto significa para a estrutura

O artigo 17 incentiva parcerias entre pessoas nacionais e estrangeiras em qualquer forma admitida pela lei comercial e fixa o mesmo mínimo: pelo menos 20% do capital social detido por nacionais. O artigo 18 permite a subcontratação a terceiros que cumpram os requisitos de conteúdo local, mas proíbe que um fornecedor que tenha ganho trabalho ao abrigo dos regimes de preferência ou exclusividade subcontrate a totalidade do âmbito sem autorização expressa da Autoridade.

Certificação, planos e relatórios

• Certificação (art. 21): os bens e serviços com componentes nacionais são certificados por entidades acreditadas pela Autoridade de Conteúdo Local, que atestam o percentual de conteúdo local. Uma pessoa nacional é classificada como fornecedor nacional quando apresenta esse certificado. Validade e renovação ficam para o regulamento.
• Plano de aquisições (art. 20): os responsáveis pelos projectos submetem anualmente à Autoridade um plano com oportunidades e calendário, orçamento por actividade, bens, serviços e mão-de-obra a contratar, formação e transferência de conhecimento, desenvolvimento de fornecedores, e a previsão de contratação de serviços financeiros, jurídicos e de contabilidade.
• Plano de desenvolvimento de recursos humanos (art. 32) e cláusula obrigatória de conteúdo local em todos os contratos de fornecimento (art. 30, n.º 3): o plano vincula os responsáveis pelos projectos; a cláusula contratual é o meio pelo qual as obrigações chegam a cada fornecedor, pelo que deve ser lida antes de assinar.
• Relatórios (art. 23): relatório anual de desempenho face ao plano aprovado até 30 de Abril, com o índice de benefício comunitário (empregos directos por distrito, despesa com fornecedores sediados na província do projecto, novas PME criadas, investimento em formação).
• A Autoridade (arts. 10 a 14) é uma pessoa colectiva de direito público tutelada pelo ministro dos petróleos, publica os planos de aquisição aprovados, a lista de fornecedores nacionais certificados e uma lista anual de serviços por categoria, acredita certificadoras, fiscaliza (fiscalização ordinária com sete dias úteis de aviso, extraordinária sem aviso) e é financiada em parte por uma percentagem sobre cada contrato de fornecimento.

A 13 de Outubro de 2026 o Conselho de Ministros aprovou o Regulamento da Lei 9/2026 e o estatuto da Autoridade de Conteúdo Local, juntamente com o Regulamento das Operações Petrolíferas (comunicado oficial da 29.ª sessão ordinária). Em 18 de Outubro de 2026 não foi possível confirmar o texto integral publicado, a numeração dos diplomas e a respectiva entrada em vigor. Os procedimentos concretos de certificação, taxas e transição devem ser confrontados com esses diplomas quando o respectivo texto oficial puder ser consultado e a vigência confirmada.

Sanções

As multas pelas infracções dos artigos 33 e 34 variam entre 50 mil e 300 mil dólares, convertidos ao câmbio do dia do Banco de Moçambique; a falta de apresentação dos relatórios no prazo tem multa fixa de 150 mil dólares. As sanções incluem ainda a perda de benefícios fiscais, o cancelamento de contratos de concessão e a inibição de participar em futuros concursos ao abrigo da Lei dos Petróleos e da Lei de Conteúdo Local. O parcelamento de contratos para fugir aos regimes e a falta da cláusula obrigatória de conteúdo local são, por si, infracções.

Guardar a evidência desde o primeiro dia

O conteúdo local prova-se com dados contabilísticos. A fórmula do artigo 19 precisa do valor dos componentes importados, da amortização de bens importados, dos juros pagos ao exterior e dos salários de estrangeiros, separados do resto. Desde a primeira factura, classifique as compras por nacionalidade e certificação do fornecedor, classifique a folha salarial por nacionalidade e função, e guarde os registos de formação. Um plano de contas desenhado para isto no primeiro dia custa pouco; reconstruir a evidência mais tarde a partir de registos misturados é caro e difícil de defender numa auditoria.