Impostos para subcontratados de petróleo e gás em Moçambique

Dois regimes: o da concessionária e o seu

O regime fiscal dos petróleos (Lei 27/2014, republicada pela Lei 14/2017) aplica-se aos titulares de contratos de concessão: imposto sobre a produção de petróleo, IRPC apurado por concessão, regras próprias de recuperação de custos e depreciação, e facilidades aduaneiras e de IVA para projectos aprovados. Um fornecedor ou subcontratado não é concessionária. Em regra, aplica-se-lhe o sistema fiscal geral, sem prejuízo dos regimes especiais e benefícios legais ou contratuais que o abranjam. Nas Áreas 1 e 4, essa análise inclui os contratos de concessão e os instrumentos posteriores aplicáveis, como se explica a seguir.

Nos projectos das Áreas 1 e 4, a análise fiscal deve começar pelo contrato de concessão aplicável e pelos seus acordos complementares. O artigo 39 da Lei 27/2014 preserva o enquadramento dos contratos celebrados ao abrigo de legislação anterior, salvo se a concessionária tiver optado pela nova lei no prazo nela previsto. O artigo 11.4(e) dos CCPP originais das duas áreas prevê retenção de 10% sobre pagamentos de trabalhos ou serviços prestados à concessionária pelos seus subcontratados estrangeiros não residentes abrangidos pelo contrato, e o artigo 11.4(f) afasta outros impostos ou retenções sobre esses pagamentos. Esta base contratual deve ser distinguida da taxa legal do artigo 28 da Lei 27/2014 e analisada com a definição contratual de subcontratado (artigo 2: pessoa contratada pela concessionária), as extensões a entidades do projecto em acordos posteriores, os serviços em causa e a entidade que contrata e paga.

Primeira pergunta: tem presença tributável?

Desde 1 de Janeiro de 2026, o artigo 3 do Código do IRPC (na redacção da Lei 12/2025) considera estabelecimento estável um estaleiro de construção, instalação ou montagem cuja duração, ou a duração da obra, exceda 90 dias, e a prestação de serviços, incluindo consultoria e serviços profissionais, numa redacção que inclui situações sem presença física e exclui os serviços digitais, quando esses serviços continuem dentro do território moçambicano por mais de 90 dias, de forma agregada, em qualquer período de doze meses. Facturar ou executar remotamente não resolve, por si só, a análise. A conjugação da ausência de presença física com a exigência de continuação dos serviços dentro do território exige análise do modelo concreto de prestação. Nos serviços remotos ou mistos deve avaliar-se o risco de estabelecimento estável, sem presumir que a mera utilização dos serviços por um projecto moçambicano satisfaz esse requisito. Deve também ser analisada a convenção aplicável. Na verificação de 19 de Outubro de 2026 não foi possível confirmar o texto regulamentar e a orientação administrativa que esclareçam esta articulação. Os 90 dias são critérios específicos para obras e serviços, não um período geral de dispensa: uma instalação fixa ou outra hipótese do artigo 3 pode criar estabelecimento estável antes desse prazo, e uma convenção pode fixar um limiar mais longo para residentes do país da convenção. Existindo estabelecimento estável, o lucro que lhe é imputável é tributado a 32% em Moçambique com todas as obrigações declarativas; registar uma sociedade ou sucursal antes de atingir o limiar é quase sempre mais barato do que regularizar depois.

As taxas que se aplicam aos fornecedores

Retenção sobre facturas do exterior: quando nasce e quem a suporta

Um padrão comum em auditorias: um grupo estrangeiro ganha um contrato, executa parte dele a partir do exterior e factura ao cliente moçambicano ou à sua própria subsidiária a partir da casa-mãe. O pagador não retém, ou retém tarde. Anos depois a Autoridade Tributária liquida ao pagador moçambicano o imposto, juros e multas sobre o valor bruto, e o beneficiário estrangeiro normalmente já saiu.

• A obrigação de reter nasce no primeiro dos seguintes momentos: reconhecimento do custo, pagamento, vencimento ainda que presumido, colocação à disposição, liquidação ou apuramento do quantitativo (art. 67, n.º 5, na redacção da Lei 12/2025). Especializar uma factura do exterior pode desencadeá-la antes de qualquer pagamento.
• Decida na fase de contrato quem suporta a retenção e escreva-o no preço. A cláusula de gross-up é comum e tem as suas próprias consequências fiscais.
• Verifique se se aplica uma convenção de dupla tributação. Moçambique tem convenções em vigor com África do Sul, Portugal, Emirados Árabes Unidos, Índia, Itália, Maurícias, Vietname e Macau; a do Botswana foi ratificada em 2011 mas a entrada em vigor não está confirmada. O alívio não é automático: nos termos do Diploma Ministerial 113/2006 o formulário certificado pelo país de residência tem de existir antes do facto gerador, caso contrário retém-se o imposto por inteiro e pede-se o reembolso no prazo de dois anos.
• Quando o trabalho é executado em Moçambique, compare a facturação através de uma entidade local: deixa de se aplicar a retenção liberatória de 20% sobre o bruto, cobra-se IVA, aplicam-se as regras de retenção entre residentes às categorias do art. 67, e a margem é tributada a 32% em base líquida. É uma posição diferente, não uma isenção.
• Para pagamentos de serviços ao exterior, o banco verifica o comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais relativas à transacção (Aviso 3/GBM/2024, art. 37). Consoante a operação e o procedimento do banco, pode ser necessária certidão de quitação e documentação adicional, incluindo prova da retenção ou do pagamento do imposto aplicável.

IVA: as isenções existem, mas são estreitas

As isenções de IVA e aduaneiras dependem do regime legal e contratual do projecto, da entidade e da operação. Nos CCPP originais das Áreas 1 e 4, o artigo 11.2 contempla benefícios para a concessionária e para os subcontratados abrangidos, incluindo determinadas importações, importações temporárias e reexportações para operações petrolíferas, com a correspondente isenção de IVA; o artigo 11.7 mantém os procedimentos e formalidades aduaneiras. O acesso exige confirmar o enquadramento contratual, as autorizações e as formalidades aduaneiras aplicáveis; não depende apenas de ser o EPC principal ou de estar num determinado nível da cadeia. Fora do benefício aplicável, planeie direitos e IVA na importação e recupere depois o IVA dedutível nas declarações mensais, ou estruture a importação através da entidade que detém a isenção com uma cadeia contratual clara. Os pedidos de reembolso têm sucesso quando facturas, declarações aduaneiras e provas de pagamento estão completas; nos termos do artigo 21, n.º 10, do CIVA, os reembolsos, quando devidos, devem ser efectuados no prazo de 150 dias a contar da apresentação do pedido, e o n.º 13 permite suspender créditos declarados por 60 dias a contar da notificação quando, por facto imputável ao sujeito passivo, não seja possível verificar a sua legitimidade (Lei 10/2025).

Preços de transferência: o segundo tema de auditoria

O Decreto 70/2017 aplica o princípio de plena concorrência às operações entre partes relacionadas e às demais situações que expressamente abrange (arts. 3 a 6). Os sujeitos passivos com essas operações têm de manter um dossier de documentação; os que no exercício anterior não tenham atingido 2,5 milhões de meticais de vendas líquidas e outros proveitos ficam dispensados desse dossier (art. 21, n.º 4), mantendo-se as regras de preços. Para um grupo fornecedor as exposições típicas são a taxa de assistência técnica da casa-mãe, locações de equipamento de uma empresa do grupo, management charges e financiamento intra-grupo. Cada uma precisa de contrato, de benchmark e de evidência de que o serviço foi efectivamente prestado. Quando não se prova a prestação, o benefício ou o preço de um management fee, a Autoridade Tributária pode corrigir ou recusar a dedução; a retenção sobre o pagamento é uma análise distinta.

O calendário de cumprimento num relance