Pessoal estrangeiro em Moçambique: quotas, regimes de contratação e salários

Três enquadramentos, três perguntas

Uma comunicação ou autorização laboral nunca substitui os requisitos migratórios, e nenhuma das duas decide a posição fiscal. Planeie os três em paralelo.

Quotas: quantos estrangeiros um empregador pode ter

O artigo 25 da Lei do Trabalho classifica os empregadores pela média de trabalhadores no ano civil, e o artigo 34 associa a cada classe uma quota de trabalhadores estrangeiros. A contratação dentro da quota faz-se por comunicação ao ministro do trabalho (ou entidade delegada), não por autorização. O sector de petróleos e minas mantém o seu próprio regulamento, o Decreto 63/2011, com uma classificação diferente.

Duas consequências. Primeira, a quota calcula-se sobre os efectivos da própria entidade moçambicana e não são permitidos arredondamentos (Decreto 88/2024, art. 9, n.º 4). Existe, porém, uma excepção expressa: o micro empregador pode contratar um cidadão estrangeiro mesmo com menos de dez trabalhadores nacionais (art. 9, n.º 5), pelo que uma subsidiária acabada de criar com três trabalhadores locais tem uma posição dentro da quota; os efectivos e a relação nominal devem ser conferidos nos termos do art. 10. A excepção não dispensa a comunicação, os documentos nem os requisitos migratórios. Segunda, a tabela aplicável depende de a entidade e a actividade caírem no regulamento de petróleos e minas; um fornecedor de catering numa obra de LNG e uma empresa de serviços de perfuração podem não estar no mesmo regime. Os projectos de investimento aprovados pelo Governo podem fixar uma percentagem diferente na aprovação, bastando então a comunicação (Lei do Trabalho, art. 34, n.º 2).

Os quatro regimes de contratação

O Decreto 88/2024, de 17 de Dezembro, que revogou o Decreto 37/2016 e o Decreto 43/2022, organiza a contratação de cidadãos estrangeiros em quatro regimes. O Decreto 63/2011 mantém um conjunto paralelo para petróleos e minas, com trabalho de curta duração mais longo, e os projectos de LNG das Áreas 1 e 4 seguem o regime especial do Decreto-Lei 2/2014 (arts. 18 e 20).

Migração: visto e residência

O passo laboral produz um documento que os serviços de migração exigem depois para o visto de trabalho e, para estadias mais longas, para a autorização de residência (DIRE). Categorias, validade e a sequência entre visto e DIRE são fixadas pela lei de migração e já mudaram mais do que uma vez; trate qualquer resumo, incluindo orientações antigas de que os titulares de primeira autorização dispensam o DIRE, como algo a confirmar para a pessoa e a data concretas. Os passaportes devem ter pelo menos seis meses de validade e os registos criminais e atestados médicos devem ser obtidos antes da viagem, porque são pedidos em vários pontos da cadeia.

O enquadramento é a Lei 23/2022, em vigor desde 28 de Janeiro de 2023, que substituiu a Lei 5/93. Continua a aplicar-se com o regulamento aprovado ao abrigo da lei anterior, o Decreto 108/2014 na redacção dos Decretos 3/2017 e 46/2022 sobre os vistos de actividade de investimento, de negócios e de fronteira, na medida em que seja compatível com a nova lei; em 19 de Outubro de 2026 não foi possível confirmar a publicação de um novo regulamento da Lei 23/2022. Para os trabalhadores abrangidos pelos regimes dos n.ºs 1, 2 e 4 do artigo 20 do Decreto-Lei 2/2014 (projectos das Áreas 1 e 4), esse diploma prevê visto de negócios de múltiplas entradas com permanência de 90 dias consecutivos ou interpolados. Nos regimes dos n.ºs 1 e 4, quando seja legalmente exigido DIRE, o pedido é instruído com esse visto e com a comunicação subsequente ou a autorização de trabalho, respectivamente.

Uma sequência que evita o atraso habitual

1. Antes de a constituição estar concluída, liste todas as funções estrangeiras dos primeiros doze meses com datas de início e durações.
2. Classifique cada função: curta duração (120 ou 180 dias consoante o regime), dentro da quota, autorização, ou contratação local. Identifique as funções que podem ser preenchidas por profissionais moçambicanos; cada uma melhora a quota e a pontuação de conteúdo local.
3. Recolha documentos cedo: qualificações legalizadas e traduzidas, registos criminais, atestados médicos, contratos de trabalho em português.
4. Submeta primeiro os pedidos de autorização, porque são os mais demorados; submeta as comunicações de quota assim que a entidade tiver o registo fiscal e no INSS.
5. Use os regimes de curta duração para os especialistas que são realmente de curta duração, e controle os dias de cada um por ano civil.

Percurso típico: do regime laboral ao visto e à residência

Visto de negócio: como se processa

1. Documentos preparados no país de origem ou de residência: carta-convite da entidade moçambicana, pedido de visto, cópia do passaporte com pelo menos seis meses de validade, bilhete de ida e volta, reserva de alojamento, fotografias, prova de meios de subsistência e comprovativo de pagamento da taxa.
2. Submissão na embaixada ou consulado de Moçambique no país de origem ou de residência, ou por via electrónica no portal oficial eVisa (evisa.gov.mz) para as nacionalidades que este admite; o SENAMI publica nesse portal as nacionalidades que têm de recorrer ao consulado.
3. Na recepção, conferir nome, número do documento e validade antes da viagem; as correcções fazem-se com muito mais facilidade antes da partida.
4. Entrada: o visto de negócio permite múltiplas entradas e permanência até 90 dias contados da primeira entrada, não prorrogáveis, e não habilita a trabalhar nem a residir (art. 25). No regime geral, trabalhar exige o visto adequado à actividade laboral (art. 27) e o cumprimento prévio do procedimento laboral aplicável; nos casos abrangidos pelo artigo 20 do Decreto-Lei 2/2014 aplica-se o percurso especial das Áreas 1 e 4 descrito acima.

A isenção de visto não dispensa necessariamente autorização electrónica prévia. A nova plataforma eVisa/eTA foi lançada em 11 de Fevereiro de 2026, substituindo a anterior (portal oficial; aviso do Alto Comissariado de Moçambique em Londres). Antes da viagem, confirme no portal oficial a via aplicável à nacionalidade, ao passaporte e à finalidade da deslocação, e obtenha a pré-autorização quando exigida. A isenção para turismo ou negócios não constitui autorização para trabalhar.

Residência fiscal e folha salarial

Desde 1 de Janeiro de 2026, o artigo 21 do Código do IRPS (na redacção da Lei 11/2025) considera residente fiscal, independentemente da nacionalidade e dos dias de permanência, quem tiver a residência principal em Moçambique, quem exercer actividade profissional em Moçambique salvo prova de que é secundária, ou quem tiver aí o centro dos seus interesses económicos. A contagem de 180 dias deixou, portanto, de ser o critério. Separadamente, um empregador estrangeiro cujo pessoal preste serviços em Moçambique por mais de 90 dias em qualquer período de doze meses pode ele próprio adquirir um estabelecimento estável nos termos do Código do IRPC (ver o guia fiscal). Havendo convenção, os seus artigos sobre residência e rendimentos do trabalho decidem que Estado pode tributar.

Nos projectos das Áreas 1 e 4 deve ainda ser verificado o regime contratual aplicável: o artigo 11.3(a) dos contratos de concessão originais prevê uma isenção para rendimentos do trabalho de determinado pessoal expatriado não residente da concessionária e dos seus subcontratados, tal como definido no contrato. A sua aplicação exige confirmar o âmbito do contrato, a situação do trabalhador e a articulação com as regras de residência e os instrumentos posteriores. A nacionalidade estrangeira ou o pagamento do salário fora do país não conferem, por si, essa isenção.

Um erro que vemos com frequência na nossa prática de processamento salarial é não considerar a parte da remuneração paga no exterior. Se a pessoa trabalha em Moçambique e está na folha da entidade local, a parte da remuneração paga no exterior também tem de entrar na análise fiscal do trabalho prestado em Moçambique, com verificação das regras de residência, do regime contratual e das isenções ou convenções aplicáveis. As folhas divididas têm de ser declaradas e tributadas em conformidade.