Trabalhar em Moçambique: guia 2026 para empregadores e profissionais estrangeiros

Para quem é este guia

• Uma empresa estrangeira que envia a sua equipa para um contrato, uma obra ou uma subsidiária em Moçambique, por semanas ou por anos.
• Uma empresa em Moçambique que contrata um profissional estrangeiro e precisa de saber o que a quota permite, quanto custa e quanto tempo demora.
• Um profissional estrangeiro com uma proposta de trabalho em Moçambique que quer perceber o visto, a autorização de residência e a posição fiscal antes de aceitar.

Os fornecedores de petróleo e gás têm regras próprias por cima destas (Decreto 63/2011 e, nos projectos das Áreas 1 e 4, o Decreto-Lei 2/2014). Estão tratadas em Autorizações de trabalho e folha salarial no petróleo e gás; este guia cobre o regime geral aplicável nos restantes sectores, sem prejuízo de regimes especiais e da Administração Pública.

Três enquadramentos, três autoridades

Os regimes de contratação num relance

O Decreto 88/2024, de 17 de Dezembro, que revogou os Decretos 37/2016 e 43/2022, organiza a contratação de cidadãos estrangeiros em quatro regimes. O regime aplicável depende do tempo que a pessoa vai trabalhar em Moçambique e de quantos estrangeiros a empresa já emprega.

Três regras atravessam os regimes. O micro empregador pode contratar um estrangeiro mesmo com menos de dez trabalhadores nacionais (art. 9, n.º 5). O contrato do trabalhador estrangeiro tem a duração máxima de dois anos, renovável mediante novo pedido, e nunca se converte em contrato sem termo (art. 21). Na cessação, por qualquer motivo, o empregador comunica à entidade do trabalho e aos serviços provinciais de migração em cinco dias (art. 23). O detalhe, incluindo os documentos de cada processo, está em Contratar estrangeiros: quotas e os quatro regimes.

Vistos e residência

A Lei 23/2022, em vigor desde 28 de Janeiro de 2023, fixa as categorias de visto. As três que interessam ao trabalho confundem-se com facilidade.

Para estadias além do visto, a pessoa pede ao SENAMI a autorização de residência temporária, o DIRE, válida por um ano e renovável enquanto durarem as razões da concessão (art. 36); a autorização de residência de investimento tem períodos de dois ou cinco anos nos termos do art. 32. O direito de residência cessa se não for renovado no prazo de 30 dias a contar do termo da validade, e também se o titular se ausentar do país por mais de 90 dias sem comunicação prévia por escrito aos serviços de migração (art. 38); prepare a renovação antes do termo. Desde 11 de Fevereiro de 2026 uma nova plataforma eVisa/eTA trata os pedidos electrónicos e a pré-autorização de viagem, incluindo para algumas nacionalidades isentas de visto. A sequência passo a passo, documentos e prazos estão em Visto de trabalho e autorização de residência (DIRE).

O contrato de trabalho e a Lei do Trabalho

O contrato do trabalhador estrangeiro é escrito, datado e assinado por ambas as partes, com as cláusulas que o Decreto 88/2024 enumera (art. 20): identificação, categoria e tarefas, local de trabalho, duração, remuneração e forma de pagamento, datas de início e termo. Qualquer alteração das condições é comunicada à entidade do trabalho com uma adenda. Para além disso, a Lei do Trabalho geral aplica-se aos trabalhadores estrangeiros nos mesmos termos que aos moçambicanos, dentro do seu âmbito de aplicação.

• Tempo de trabalho: 48 horas por semana e 8 por dia como limite normal (art. 93); trabalho extraordinário pago com acréscimo de 50%, ou de 100% quando se prolonga depois das 20 horas pela noite, e trabalho nocturno com acréscimo de 25% (art. 125), dentro dos limites de 96 horas por trimestre, 8 por semana e 200 por ano (art. 99).
• Férias: 12 dias remunerados no primeiro ano de serviço efectivo e 30 dias nos anos seguintes, contados em dias de calendário (art. 108); 90 dias consecutivos de licença de maternidade (art. 14).
• Período probatório: até 2 meses para a generalidade dos trabalhadores, 3 meses para técnicos de nível médio, 6 meses para técnicos superiores e cargos de chefia e direcção (art. 48).
• Rescisão por motivos estruturais, tecnológicos ou de mercado: indemnização de 30 dias de salário por ano de serviço quando o salário base está entre um e sete salários mínimos do sector, 15 dias entre mais de sete e dezoito, e 5 dias acima de dezoito (art. 141), com as comunicações escritas do art. 142 com pelo menos 30 dias de antecedência e regras próprias para contratos a prazo certo e despedimentos colectivos (arts. 142 a 144).
• Disciplina: o despedimento por infracção exige processo disciplinar com notificação dos factos, resposta do trabalhador e parecer do órgão sindical (arts. 64 a 70).

Tipos de contrato, renovações, período probatório, cessação e as obrigações que apanham os empregadores estrangeiros desprevenidos estão em Lei do Trabalho para empregadores.

Quanto custa um expatriado: impostos, segurança social e taxas

Duas consequências. As taxas são contadas em salários mínimos do sector do empregador, pelo que um banco paga cerca do dobro de uma construtora pela mesma autorização. E as regras de residência de 2026 fazem com que um expatriado na folha moçambicana seja normalmente residente fiscal desde o primeiro dia, tributado pelo rendimento mundial, salvo se os factos disserem o contrário; as folhas divididas não mudam isso. A mecânica da folha, incluindo o reembolso do INSS na saída definitiva e a tabela de salários mínimos de 2026, está em Folha salarial, IRPS e INSS para expatriados.

Uma sequência realista

1. Decidir o regime a partir dos efectivos e da duração: curta duração (até 120 dias), quota, autorização ou projecto aprovado. Confirmar o salário mínimo do sector, porque todas as taxas dependem dele.
2. Reunir cedo os documentos da pessoa: habilitações autenticadas para uso em Moçambique (legalização consular quando aplicável), traduzidas para português, com certificado de equivalência quando obtidas no exterior, registo criminal, atestado médico, passaporte com pelo menos seis meses de validade. São pedidos em vários pontos da cadeia.
3. Entregar o passo laboral na província onde a pessoa vai trabalhar: comunicação (quota, projecto aprovado, curta duração; conformidade confirmada em cinco dias úteis) ou requerimento (autorização, despachado em 15 dias úteis por lei). São os prazos legais da decisão laboral, não o tempo de uma mobilização completa.
4. Pedir o visto de trabalho no consulado, ou pelo portal oficial eVisa quando a categoria e o requerente sejam elegíveis, com o documento laboral.
5. À chegada: inscrever o trabalhador no INSS em 30 dias (ou entregar a prova de dispensa), obter o NUIT, montar a folha salarial e pedir ao SENAMI o DIRE quando a estadia o exija.
6. Agendar as renovações: contrato e autorização (máximo dois anos), visto (um ano), DIRE (um ano; preparar a renovação antes do termo) e a comunicação de cinco dias na cessação.

Seis erros que custam mais tempo

• Trazer a pessoa com visto de negócio para "começar enquanto o processo corre". O visto de negócio não habilita a trabalhar (art. 25) e o passo laboral tem de preceder o visto de trabalho.
• Calcular a quota sobre o grupo em vez da entidade moçambicana. As percentagens aplicam-se aos efectivos do próprio empregador, sem arredondamentos (Decreto 88/2024, art. 9).
• Tratar uma auditoria, inspecção ou comissionamento como "não é trabalho". Intervenções técnicas podem ser trabalho sujeito a comunicação mesmo quando o profissional mantém contrato e salário no exterior.
• Deixar um contrato a prazo rolar. O contrato do trabalhador estrangeiro não pode exceder dois anos sem novo pedido e nunca passa a sem termo (art. 21).
• Esquecer a comunicação de cinco dias quando alguém sai (art. 23). A posição continua contada e os registos ficam errados.
• Assumir que uma folha de não residente no exterior mantém o salário fora do imposto moçambicano. Desde 2026 a residência segue os factos de onde a pessoa vive e trabalha, não uma contagem de dias.